Ministra impede, nesta legislatura, posse com base na PEC que aumentou
vagas nas câmaras municipais
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia concedeu liminar, pedida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para sustar os efeitos de dispositivo da proposta de emenda constitucional que determinou o aumento do número de vereadores no país. A decisão impede a posse de 359 suplentes nos 92 municípios fluminenses e cerca de sete mil em todo o Brasil até que o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, seja julgado no plenário do STF.
“Entre com o pedido de liminar porque algumas câmaras municipais estavam empossando novos vereadores com base na interpretação de que o aumento do número de cadeiras já se aplicaria nesta legislatura, com reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal”, disse o procurador.
A ministra pediu prioridade para que a confirmação da liminar seja avaliada pelo plenário da Corte nas próximas sessões. Segundo o despacho da ministra, a liminar tem efeito retroativo ao dia 23, data de promulgação da emenda. Assim, a Justiça Eleitoral terá de anular os atos de posse de todos os vereadores que assumiram a função dentro das mais de sete mil novas vagas.
Trabalho irrelevante
A quantidade de vereadores em um município é proporcional à população, o que não significa dizer que o trabalho feito pelos parlamentares seja benéfico para a população. De acordo com o portal Transparência Brasil, que faz o levantamento do trabalho parlamentar no país, 87% dos projetos aprovados peles vereadores são relacionados a assuntos considerados irrelevantes.
“A verdade é que os vereadores gastam o mandato fazendo homenagens com medalhas e moções de aplauso, trocando nome de rua e fixando datas comemorativas, mas a maioria mesmo se desdobra pela conquista de um mandato para defender interesses próprios. É por isso que os vereadores que deveriam legislar em favor do povo e fiscalizar as ações do Poder Executivo, são vistos como desnecessários pela população”, diz o cientista político Ivo Veras.
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