Prefeitura ameaça processar moradores de imóveis isentos do pagamento do IPTU
Na ânsia de arrecadar recursos para cobrir o rombo financeiro deixado pelo ex-prefeito Lindberg Farias (PT), um estrago que pode chegar a R$ 1 bilhão, considerando a situação verificada na previdência dos servidores municipais, a prefeita de Nova Iguaçu, Sheila Gama (PDT), vem passando por cima da lei, emitindo guias de IPTU para pessoas que estão isentas do pagamento.
A denúncia é feita por moradores de um conjunto residencial construído na Avenida Abílio Augusto Távora, que foram inscritos na Dívida Ativa, como se estivessem inadimplentes há vários, quando na verdade nada devem a Prefeitura. Além das guias de cobrança, a Prefeitura, através Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa, está enviando uma notificação para essas pessoas, alertando que se o morador do imóvel não atender a notificação, o órgão vai impetrar uma ação judicial de execução judicial.
A cobrança que está sendo feita pela Prefeitura fere a Lei Municipal 3.036, de 10 de dezembro de 1999, que isenta do pagamento do IPTU os imóveis destinados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), enquanto essas moradias continuarem sob a propriedade do fundo formado para construí-las. No caso desse conjunto residencial, onde moram 199 famílias, todos permanecem em nome da Caixa Econômica Federal.
“Na Prefeitura não sabem nem quem são os mutuários da Caixa. Mandam as guias em nome da instituição e querem que nós assinamos a notificação”, diz um morador, que pretende procurar a Defensoria Pública para se defender caso a Procuradoria Geral do Município entre com uma ação de execução fiscal.
A cobrança considerada indevida não é destinada apenas aos moradores do conjunto residencial da Avenida Abílio Augusto Távora. As famílias residentes no conjunto localizado na Avenida Otávio Moreira Mello, no bairro Nova Era, reclamam da mesma coisa. “Fui à Prefeitura e em vez de reconhecerem o erro me disseram que eu posso perder o apartamento se não pagar o IPTU. Ainda não sou dono desse imóvel, que continua em nome da Caixa Econômica Federal”, afirmou um morador.
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