Lindberg compromete as finanças do município por 17 anos para cobrir rombo causado por sua administração no instituto de previdência dos funcionários .
O mandato do prefeito Lindberg Farias termina no dia 31 de dezembro deste ano, mas ele comprometeu as finanças do município por 17 anos. É o que está claro na Lei 3.936, aprovada a toque de caixa pela Câmara de Vereadores, na sessão do dia 23 de junho. A lei, sancionada no dia seguinte e publicada 24 horas depois no Diário Oficial, autoriza o prefeito a repassar aos bancos os créditos dos royalties do petróleo até 31 de dezembro de 2025. A transferência dos créditos para instituições financeiras é uma forma de a atual administração receber adiantando todos os valores que receberia da Petrobrás durante os próximos 17 anos.
“Isso é mais uma irresponsabilidade dessa administração que vem afundando o município desde que esse forasteiro assumiu a Prefeitura. O prefeito está arrombando as finanças de Nova Iguaçu e essa Câmara é conivente, pois tem a coragem de aprovar uma lei dessas, mesmo sabendo tratar-se de um péssimo negócio para a municipalidade”, afirma o vereador Celso Valentim (PHS), líder do bloco de oposição.
Projeto não foi discutido
De acordo com membros do próprio bloco de sustentação do governo, nas gavetas do gabinete do prefeito estão vários projetos de lei de interesse da população aguardando para serem sancionados, enquanto esse saiu em 24 horas. Entretanto, esses mesmos vereadores que criticam trataram de aprovar, sem nenhum questionamento, o projeto de lei que compromete financeiramente a cidade.
O projeto que foi transformado na Lei Municipal 3.936, de 25 de junho de 2005, chegou a Câmara na tarde do dia 23 e passou o tempo todos nas mãos do líder do governo, o vereador Alexandre José Adriano, o Xandrinho (PV), que só o protocolou minutos antes do início da sessão. O regime de urgência revoltou os membros do bloco de oposição, que ficaram irritados com o fato de não terem recebido cópias do texto antes para discutirem o assunto. “Esse é mais um ato desrespeitoso do prefeito para com a Câmara. O pior é que a maioria dos vereadores concordam com isso”, desabafou o vereador Marcos Ribeiro (PP).
Pressa para cobrir rombo
De acordo com um conselheiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Iguaçu (Previni), a instituição está com um rombo de cerca de R$ 200 milhões. É que desde que assumiu a administração, em janeiro de 2005, o prefeito Lindberg Farias não vem repassando os valores descontados nos contracheques dos servidores.
Além de não repassar a contribuição previdenciária dos funcionários, o prefeito usou o que tinha em caixa e conseguiu, com aprovação do seu bloco a Câmara, o direito de usar R$ 148 milhões em créditos do Previni, comprometendo a ressarcir o instituto com as parcelas dos royalties pagos pela Petrobrás,
“Não temos como reembolsar o Previni de outra forma. Não existe dinheiro em caixa. Essa lei foi feita para isso. A antecipação é para cobrir o que a Prefeitura deve ao instituto de previdência dos servidores”, explicou uma fonte do governo.
Sessão pode ser anulada
Ainda essa semana deverá ser impetrado na Justiça um recurso para tentar anular a sessão em que a Lei 3.936 foi aprovada, É que ela foi presidida por um vereador que teve o mandato cassado, mas continua participando dos trabalhos do Poder Legislativo. O vice-presidente Fausto dos Santos Azevedo, o Fausto 100% foi cassado no último dia 10 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por infidelidade partidária. Ele deixou, fora do prazo, o PPS (partido pelo qual se elegeu em 2004) e filiou-se ao PDT.
Fausto vem substituindo o presidente da Câmara, Jorge Marotte (PMDB), em várias sessões polêmicas. De acordo com a procuradoria jurídica da Casa, ele ainda não foi afastado porque a TRE ainda não comunicou à Câmara sobre a cassação do mandato dele.
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