O Juízo da 1ª Vara Cível de Magé julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a ex-deputada Jane Cozzolino e a condenou por improbidade administrativa. Ela foi condenada por fazer propaganda eleitoral a seu favor, em 2006, utilizando verbas públicas. Jane ocupava, antes de ser candidata, a titularidade da Secretaria Municipal de Educação. Com a condenação ela terá de pagar uma multa no valor equivalente a 50 vezes o que recebia de salário como secretária de Educação e também terá de ressarcir os cofres públicos o dano causado aos cofres públicos. A ex-deputada, que já está inelegível, deverá recorrer da sentença, que ainda suspendeu os direitos políticos dela por dez anos.
De acordo com a denúncia do MP, a promotoria constatou que “as propagandas faziam referência expressa ao nome de Jane, sobretudo na Secretaria Municipal que ela ocupava”, além de comprovar “a utilização de verbas do erário para veiculação de matérias pessoais na imprensa oficial da Prefeitura.”
“A ré visou tão somente a sua promoção pessoal, isso porque, notadamente, em todos os meios de propaganda analisados não se vislumbra a presença de qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição da República”, diz parte da decisão judicial.
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