A lei que instituiu a cobrança de uma taxa de iluminação pública no município de Magé e outras mensagens do Poder Executivo votadas pela Câmara de Vereadores na sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro, poderão ser invalidadas.
É que o vereador Álvaro Alencar impetrou recurso judicial pedindo a anulação da votação, segundo ele, por ter ocorrido de forma irregular. Álvaro alega que não foi convocado para comparecer e que teriam sido postos em votação projetos que não estavam em pauta.
“Fui convocado para uma sessão no dia 17 de dezembro. Essa reunião não aconteceu. Depois fiquei sabendo que fora marcada outra para o dia 28, para qual eu não fui convocado”, afirmou o vereador.
Além da criação da Contribuição para Iluminação Pública (CIP), na sessão do dia 28 de dezembro foi votada a estipulação do IPTU para o exercício de 2010, a taxa de lixo e uma mensagem propondo o piso salarial para os servidores públicos. “Estão dizendo que eu votei contra os servidores. Como eu poderia ter votado se sequer sabia que haveria uma sessão extraordinária no dia 28 de dezembro”, completou o vereador.
Além do recurso, o vereador decidiu encaminhar requerimento solicitando para que seja informado, por certidão, o valor exato da dívida que o município tem com a concessionária de energia Ampla, estimada em cerca de R$ 35 milhões. Em novembro de 2008, quando a empresa cortou o fornecimento de energia para as unidades administrativas da prefeitura, a Ampla dizia que o débito era de R$ 26 milhões.
A dívida vem sendo acumulada desde 1998, na gestão do prefeito Nelson Costa Mello, o Nelson do Posto. O débito foi negociado pela prefeita Narriman Felicidade, a Narriman Zito, mas as parcelas deixaram de ser pagas a partir de 2007. Hoje a prefeitura precisa dispor de R$ 500 mil mensais para amortizar a dívida e pelo menos mais R$ 700 mil mensais para garantir a iluminação pública. De acordo com o projeto de lei que instituiu a Contribuição para Iluminação Pública, a taxa varia de R$ 1,96 a R$ 981.
Todas as mensagens aprovadas na sessão extraordinária já foram sancionadas pelo prefeito Rozan Gomes e publicadas no Diário Oficial do município, na edição 330, que circulou no dia 30 de dezembro. O presidente da Câmara, Anderson Cozzolino, o Dinho, não foi encontrado para falar sobre o assunto.
O projeto inicial que criou a taxa de iluminação pública foi alterado depois de uma conversa entre empresários e vereadores. A o valor máximo, aprovado em R$ 981, estava fixado em R$ 12 mil, o que inviabilizaria várias indústrias que consomem mais de um milhão de kwa por mês.
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