Políticos unidos jamais serão vencidos. Na próxima terça-feira o plenário da Assembleia Legislativa estará votando um projeto de lei complementar modificando parte da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto, de autoria do presidente da Cada, Paulo Melo (PMDB), altera os prazos para comprovações e parcelamentos de débitos de gestores autuados pelo órgão e aumenta de 15 para 30 dias o prazo para comprovação do pagamento das multas aplicadas nos administradores públicos com contas reprovadas pelo TCE.
Tem mais: atualmente a devolução do dinheiro gasto de maneira irregular por gestores condenados pode ser dividida em seis parcelas e, com a aprovação desse projeto, poderá ser feito em 60 meses. Os carnezinhos dos maus administradores passarão a ter agora 60 folhas. O presidente da Alerj se justifica assim: “A ampliação do prazo para pagamento dos débitos impostos pelo TCE aos responsáveis, de seis para 60 parcelas, faz com que a possibilidade de recebimento dos valores aumente muito, garantindo maior facilidade para recebimento dos valores devidos, bem como diminuindo o número de ingresso de ações judiciais de execução fiscal’.
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