O procurador-geral da Câmara de Magé, Fernando Abrahão está nesse momento em Brasília. Ele insiste em tentar evitar a eleição direta para escolha do novo prefeito, marcada pelo TRE e confirmada pelo TSE para o dia 31 desse mês. Ele busca uma liminar para que a escolha seja feita de forma indireta pela Câmara. Entretanto, o TSE acaba de tomar uma decisão em um processo semelhante ao de Magé, confirmando o que muitos juristas já afirmaram: a pretensão do procurador da Câmara, que age em obediência ao prefeito interino, Anderson Cozzolino, o Dinho não é uma ameaça séria a eleição direta.
A decisão do TSE foi em relação ao município de Cabixi, no estado de Rondônia, que teria eleição indireta. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a indireta e determinou a votação direta e usou para isso jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o parágrafo 1º do artigo 81 da Constituição “não é uma norma de observância compulsória” para os estados e os municípios, em razão da própria autonomia constitucional assegurada aos entes federados.
20Hs15- OBSERVAÇÃO - Amigos, recebi agora pouco várias mensagens me afirmando que o procurador da Câmara de Vereadores não está em Brasília tentando uma liminar e que teria sido visto hoje à tarde em Raiz da Serra. Porém, volto a afirmar que recebi informações de fonte ligada ao Poder Legislativo de que ele realmente viajara para a capital federal com essa finalidade.
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