TCE analisa contratos da Petrobonus

Onze prefeituras buscaram e conseguiram soluções jurídicas

para receberem royalties do petróleo.

Todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e deverão ser julgados no prazo máximo de 30 dias. De acordo com o presidente do órgão, José Maurício Nolasco, a principal causa do questionamento é a falta de licitação para contratar a empresa especializada na busca de “soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais - sobretudo o royalty do petróleo e gás natural”. As prefeituras fizeram os contratos com base em pareceres de suas procuradorias, sustentados por um dispositivo na legislação que permite isso em casos de “notório saber”.

Segundo o advogado Vinícius Gonçalves, um dos sócios da Petrobonus, a empresa conseguiu rever contratos ou incluir na distribuição de royalties “cerca de 12” municípios do estado do Rio de Janeiro. Ele disse que considerava “absurda” a hipótese de haver irregularidades. Vinicius afirmou que não era lobista nem “amigo de ninguém” na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele definiu o trabalho como técnico, pois “trata-se de detectar se o município está recebendo ou não o que tem direito, de acordo com a legislação.”

Porto Real vai cobrar o retroativo

A Petrobonus foi contratada por 11 prefeituras fluminenses – Angra dos Reis, Areal, Barra do Pirai, Carapebus, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Pinheiral, Porto Real, Resende, Rio Claro e Rio das Flores - para conseguir a garantia do direito de receber a compensação financeira da Petrobras. A empresa foi indicada pela Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Amerj), pela notória especialização, o que, pela legislação em vigor, dispensa o processo licitatória para a contratação.

Falando à Agência Estado, pelo menos três secretários de Fazenda responderam ao questionamento do TCE. É o caso, por exemplo, de Célio Gamaro, de Porto Real, que apontou o “notório saber” da Petrobonus. “Se o TCE diz que há irregularidade porque não houve licitação, que aponte a empresa similar, porque nós não encontramos”, disse Célio. Ele afirmou ainda, que “polêmica à parte, o município continuará brigando pela parcela dos royalties a que teria direito por estar na área limítrofe de Angra dos Reis, cobrando, inclusive, o retroativo.”

O secretário de Fazenda de Angra dos Reis, Roberto Peixoto, defendeu a contratação da Petrobonus sem licitação alegando que se trata de companhia com “notório saber” sobre royalties. “Naquele momento, eram eles quem tinham notório saber. A Prefeitura não tinha e não conhecíamos outros concorrentes”, afirmou Peixto, assegurando que a Prefeitura tem parecer de sua procuradoria atestando a legalidade do processo. Já o chefe de gabinete da Prefeitura de Miguel Pereira, Paulo Gomide, confirmou a contratação da Petrobonus por indicação da Amerj, “por sua notória especialização”.